O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), promulgou a lei 12.475, que restringe incentivos fiscais a empresas signatárias de tratados como a Moratória da Soja: um acordo voluntário multissetorial que tem se mostrado eficaz para frear o desmatamento da Amazônia e que, para os agropecuaristas, na prática tem se transformado em uma forma de lobby, prejudicando o setor, que é vital para a economia do Brasil. A nova lei se soma a outras duas iniciativas semelhantes, dos Estados de Rondônia e do Mato Grosso.
O texto foi publicado no Diário Oficial do Maranhão, estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais.
Pela nova lei, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada
As empresas interessadas na obtenção dos incentivos fiscais previstos na legislação tributária do estado do Maranhão, não poderão estar organizadas em acordos comerciais nacionais ou internacionais que restrinjam mercado a toda produção de propriedades rurais que operam legalmente, ocasionando perda de competitividade do produto maranhense e obstrução ao desenvolvimento econômico e social dos Municípios.
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